ARTIGO: "Direitos das vítimas"

Por Eduardo César Fidelis Bechepeche
Defensor Público do Distrito Federal

A cada divulgação dos dados relativos à violência no Distrito Federal verifica-se espantoso crescimento, reforçando a necessidade de conscientização da população quanto aos aspectos relacionados aos direitos humanos e vítima.
É proveitoso transcrever parte da Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, da Assembléia Geral da ONU, 1985. Nela ficou estabelecido que as vítimas de violência devem ter:
- tratamento com compaixão e respeito pela sua dignidade
- direito de acesso às instâncias judiciária
- direito a uma rápida reparação do prejuízo sofrido
Sem prejuízo de outros direitos constantes a mesma Declaração, é de se refletir quanto a esse básico acima exposto. A sociedade e o Estado têm tratado a vítima com compaixão e respeitando sua dignidade, ainda mais quando a violência ocorrida fragiliza a pessoa? Efetivamente tem tido a vítima acesso às instâncias judiciárias e rápida reparação do prejuízo? Comente abaixo sobre isso.
A disseminação da informação é o primeiro passo para a formação de uma cultura que garanta os direitos humanos. Em outro “post” trataremos mais da Declaração da ONU.

Projeto Jovem Cidadão chega ao Gama

O Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus-DF), Alírio Neto, levará ao Gama, às 9h de hoje, o Projeto Jovem Cidadão. O objetivo é cadastrar 700 jovens daquela cidade - que foram dispensados do serviço militar obrigatório - durante a solenidade de juramento à Bandeira. O evento será na Praça Itapuã, Área Especial n° 2 do Setor Leste do Gama. Após o ato, o secretário Alírio Neto entregará aos rapazes o Kit Cidadão com símbolos da pátria e cartilhas com informações e dicas sobre cursos profissionalizantes e programas estudantis.

Segundo Alírio, o objetivo é qualificar os jovens e encaminhá-los ao mercado de trabalho. “Eles não podem ficar ociosos pelo fato de não servirem às Forças Armadas. Por isso, a secretaria quer capacitá-los e direcioná-los para o mercado de trabalho”. Na semana passada, o programa foi lançado em Sobradinho e mais de 500 jovens foram cadastrados. Amanhã, a novidade será uma palestra oferecida pela Secretaria, orientando os presentes de como se comportarem em uma entrevista de emprego. O propósito é fazer com que esses jovens tenham melhor resultados na disputa por uma vaga no mercado de trabalho.

De acordo com o coordenador do projeto, Todi Moreno, da Coordenação para Assuntos da Criança, do Adolescente e da Juventude (CACAJ), a Sejus está fechando parcerias com novas empresas e escolas que vão capacitar e recrutar os jovens para trabalhar. “Os cursos de informática serão ampliados e os jovens que não concluíram os estudos serão encaminhados para cursos supletivos. As empresas já disponibilizaram algumas vagas e estamos analisando os cadastros para indicá-los”, explica Moreno.

Pró-Vítima leva propostas à Conferência Nacional de Segurança Pública

Brasília, de 27 a 30 deste mês — semana que vem — sediará a Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, promovida pelo Ministério da Justiça. Uma oportunidade inédita para que a sociedade discuta e participe da construção de uma proposta de política pública de segurança nacional. Nos últimos meses, todas as cidades brasileiras — municípios e capitais — puderam debater o tema e elaborar suas propostas à conferência. Grupos de cidadãos, instituições e setores organizados também tiveram oportunidade de dar suas contribuições.

Entre essas instituições, a Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência também realizou a sua Conferência Livre, com a participação de psicólogos, assistentes sociais, advogados (profissionais e estagiários de cada uma das áreas de formação), representantes de entidades que representam as vítimas de violência e familiares vitimadas pelas diferentes formas de agressão. No encontro, coordenado pela subsecretária Valéria de Velasco, foram formulados princípios e diretrizes, na perspectiva das vítimas de violência, para estimular o Estado brasileiro a incorporar na nova política ações multidisciplinares que atendimento e assistência às pessoas vitimadas pela violência.

A seguir, a contribuição da Pró-Vítima à 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública:

Princípios
1 - O Sistema Nacional de Segurança Pública deve estabelecer políticas de acolhimento, assistência e atendimento multidisciplinar aos cidadãos vítimas de violência, assegurando meios adequados à reparação dos danos causados pelas diferentes formas de agressão.

2 - A segurança pública nacional deve se pautar pela responsabilidade compartilhada entre o poder público, família, escola e comunidade com o objetivo comum de proteger a vida, prevenir o crime e promover a cultura de paz.

Diretrizes
1 - O Estado deve investir para aprimorar, inovar, divulgar e expandir os programas sociais já existentes voltados para as vítimas de violência, integrando-os a programas de base comunitária com atividades culturais, esportivas e entretenimento.

2 - Promover a inclusão e o comprometimento das famílias no desenvolvimento de ações comunitárias e educacionais de construção da cidadania e da cultura de paz.

3 - Promover a divulgação permanente, para a sociedade, dos índices de criminalização nas áreas discriminadas por segmentos e setores comunitários atingidos pela violência, acompanhados das respectivas medidas de enfrentamento.

Ação Integrada de Solidariedade: Pedro Davison

Por Nayara Sousa

A homenagem prestada aos três anos da morte do biólogo e ciclista, Pedro Davison (foto), contou com a participação de várias famílias que também sofreram com a violência. Dividida em duas partes, a homenagem foi intitulada “Ação Integrada de Solidariedade (AIS) Pedro Davison. A primeira parte foi dedicada à palestras, em que a mãe da vítima, Beth Davison, iniciou as ações contando,resumidamente, a história do filho. Na quarta-feira última, viu-se, na prática, o luto ser transformado em esforço e em luta por uma sociedade sem violência.

Segundo ela, a família prefere lembrar da morte de Pedro com ações positivas para ajudar outras famílias. “No primeiro e segundo ano do aniversário da morte do Pedro, nós levamos crianças de creches para o Jardim Botânico, onde fizemos debates sobre o trânsito e a preservação do meio ambiente. Acredito que essa é a melhor forma de lembrar dele”.

No terceiro ano, a família decidiu inovar e, com o apoio da psicóloga Marli Gargavero e sua filha, a professora, Cláudia Garavelo, organizou a AIS.Durante a palestra, Marli e Cláudia se dispuseram a participar voluntariamente de outras ações com o Pró-Vítima. Para Cláudia Garavelo, “é muito importante que, além da assistência às famílias, haja também uma mobilização das pessoas que não são vítimas de violência”. Durante a homenagem, esse foi um fator considerado importante para que a luta das famílias vitimadas recebam apoio de toda a sociedade.

A subsecretária de Proteção as Vítimas de Violência, Valéria de Velasco, explicou que a função do Pró-Vítima e os seus principais objetivos. Na segunda parte do encontro, as famílias das vítimas e os representantes do Pró-Vítima discutiram propostas para apoiar e aumentar a mobilização das famílias vitimadas.

Propostas construídas no debate:
— Mobilizar as escolas e promover, assim, uma ação preventiva com os jovens e principalmente com as pessoas que ainda não são vítimas da violência. Essa ação deve ser feita por meio de palestras e seminários que proponham a conscientização e a educação. Caso haja dificuldade para mobilizar as escolas públicas, deve-se investir nas escolas privadas, pois elas têm acesso mais fácil e menos burocrático.
— Montar um grupo formado pelas famílias das vítimas, em parceria com a parceria do Pró-Vítima. O grupo será responsável por acompanhar o andamento de cada processo. Exemplo: Haverá uma audiência em Brazlândia, todas as outras famílias de vítimas devem se deslocar até lá para acompanhar a audiência. Isso também servirá para mobilizar a imprensa que deve ser convocada a comparecer no local.
— O grupo de familiares de vítimas deve fazer reuniões periódicas para a formulação de Ações Integradas de Solidariedade. Essas ações devem ser itinerantes, ou seja, em cidades diferentes. E também receberá os nomes das vítimas. A escolha do nome será uma forma de homenagear a vítima que morava na respectiva cidade.
— Montar ações esportivas para homenagear a vítima que praticava o esporte e também para conscientizar outras pessoas. Ex.: Organizar uma corrida ciclística em homenagem ao Pedro Davison.
— Para facilitar a comunicação das vítimas deve-se organizar um banco de dados, blog/site e todos os meios possíveis para aumentar a comunicação entre as famílias, sobre o andamento dos processos, as ações do Pró-Vítima e das famílias.
— Criar um espaço no blog do Pró-Vítima exclusivamente para as famílias das vítimas de trânsito.
— Montar uma agenda com datas especiais. Essas datas devem ser significativas para cada família. Exemplo: Aniversário e o dia do falecimento. Nessas datas devem ser organizadas as Ações Integradas de Solidariedade.
— Em cada ação, é importante convencer as famílias das vítimas a participarem. E também a sociedade civil, numa política de prevenção.
— Formar grupos de psicoterapia para ajudar as famílias a superar a perda.
— Criar uma cartilha que destaque os pontos associados ao sentimento de injustiça sentido pelas famílias: 1°) Considerar e valorizar o direito a vida: Para isso, deve-se tratar o criminoso como tal, ou seja, tratar o réu como assassino e não como suspeito, fato presente na maioria dos casos mesmo quando o réu confessou o crime. 2°) Não aceitar as condenações: O assassino não pode ter penas leves ou o direito a sela especial, pois este fato tem contribuído para a impunidade.