Começa a etapa distrital da Conferência Nacional de Segurança Pública

Mais de mil pessoas participam da etapa distrital da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). A cerimônia de abertura ocorreu hoje (16), às 19h, no Colégio Militar de Brasília (CMB). Participam do evento a coordenadora geral da 1ª Conseg, Regina Miki, e o secretário de Segurança do DF, Valmir Lemos.

A conferência terminará no sábado (18), quando serão aprovadas as propostas dos brasilienses para o enfrentamento à violência e à criminalidade no país. O Distrito Federal também vai eleger 29 representantes que terão direito a voz e voto na etapa nacional da 1ª Conseg, marcada para 27 a 30 de agosto, em Brasília.

Convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2008, a Conferência Nacional reúne, pela primeira vez, representantes dos profissionais da área, da sociedade civil e do poder público para discutir o tema e propor soluções. O objetivo é criar princípios e diretrizes para uma política nacional de segurança pública.

Entre abril e maio, foram realizadas as conferências municipais em todas as regiões do país. Até o fim de julho, ocorrem as etapas estaduais. Além disso, existem formas alternativas de participação, como as conferências livres e a virtual, que promove discussões por meio do site www.conseg.gov.br.
Serviço
Etapa distrital da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública
Periodo: de 16 a 18 de julho de 2009

Local: Colégio Militar de Brasília
Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN) 902/904
Asa Norte - Brasília (DF)

A Conferência

n O que é

A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública tem como objetivo geral definir princípios e diretrizes orientadores da política nacional de segurança pública. Pela primeira vez na história do Brasil, isso será definido em conjunto pela sociedade civil, pelos trabalhadores da área e pelo poder público. Como toda Conferência Nacional, foi convocada por decreto presidencial.

n Como funciona

A 1ª Conseg é um processo que inclui etapas preparatórias encaminham propostas para a etapa nacional ou incentivam o debate sobre o tema e eletivas além de enviar propostas, elegem representantes com direito a voz e voto na Conferência Nacional. Todas as contribuições reunidas ao longo desse processo serão sistematizadas e transformadas em um relatório, que será votado na etapa nacional, entre 27 a 30 de agosto, em Brasília.

n Etapas preparatórias

- Conferências livres: organizadas por qualquer grupo de pessoas ou entidade. Amplia a participação para os mais diversos segmentos sociais, que podem organizar as suas próprias conferências e enviar suas contribuições para a etapa nacional da 1ª Conseg.

- Conferência virtual: realizada por meio do site www.conseg.gov.br, com realização de bate-papos e fóruns de discussões.

- Seminários temáticos: eventos que incentivam o debate sobre temas específicos, como O papel da mídia na segurança pública e, ao final, encaminham propostas para a Conferência Nacional.

- Conferências municipais preparatórias: quando o município tem menos de 200 mil eleitores e não faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), não elege representantes, mas pode contribuir com propostas.

- Projetos especiais: incentiva o debate sobre o tema por meio de festival de música, mostra de vídeo, prêmio nacional de monografia, concurso de desenho e semana de mobilização nas escolas.

n Etapas eletivas

- Conferências municipais eletivas: realizadas nos municípios com mais de 200 mil eleitores ou parceiros do Pronasci. Ocorreram entre abril e maio deste ano. Cada município elegeu um representante para a etapa estadual (um guarda municipal) e dois para a etapa nacional (um da prefeitura, indicado pela poder público local, e um da sociedade civil).

- Conferências estaduais: ocorrem entre junho e julho. Também aprovam
propostas, que são enviadas para a etapa nacional, e elegem representantes.

- Conferência nacional: É o ponto culminante de todos os debates realizados desde dezembro de 2008. Mais de 3 mil pessoas participarão da etapa nacional, que ocorre em agosto, em Brasília. A composição das etapas eletivas é a mesma em todos os níveis (municipal, estadual e nacional): 40% dos participantes são da sociedade civil, 30% são trabalhadores da segurança pública e 30% representantes do poder público.

n Qual será o resultado?

Os princípios e diretrizes aprovados na 1ª Conseg, por todos os segmentos da sociedade, vão nortear a criação de políticas públicas na área de segurança em todas as esferas federal, estadual e municipal. O objetivo é que se construa, a partir do que for definido na Conferência, uma política de Estado, e não mais de governo. Ações que sejam planejadas a longo prazo e construídas com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da área.

Conferência Livre defende prevenção da violência

Os 95 participantes da Conferência Livre, realizada em 9 de julho, elegeram sete princípios e 21 diretrizes para contribuir na construção de uma nova política de segurança pública, que começará a ser discutida na última semana de agosto, quando ocorrerá a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. O tema “Construção de uma Cultura de Paz”, levado ao encontro pela Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência (Pró-Vítima) atraiu 40 participantes. Uma das preocupações do grupo é estabelecer mecanismos de prevenção da violência e a institucionalização de políticas públicas voltadas ao acolhimento, assistência e proteção às vítimas. A seguir a íntegra dos princípios e diretrizes aprovados na Conferência Livre:

PRINCÍPIOS:

1) Aprimoramento e efetiva aplicação das leis, garantindo o seu respeito e a certeza da punição.

2) A segurança do cidadão e da cidadã de se pautar em um paradigma de igualdade e fraternidade que integre os direitos individuais e da coletividade.

3) Garantia plena dos direitos de cidadania.

4) Amplo combate à corrupção.

5) O plano nacional de segurança pública deve estar pautado por políticas de prevenção, responsabilidade social e dignidade do profissional de segurança pública.

6) Proteção e respeito ao cidadão.

7) O plano nacional de segurança pública deve estar pautado na proteção e defesa da sociedade, de forma igualitária.


DIRETRIZES:

1) Criar o Ministério da Segurança Pública.

2) Criar percentual proporcional de investimentos nos estados para instituir e capacitar “policiais educadores”.

3) Valorização profissional e otimização das condições de prover o acompanhamento bio-psicossocial para o profissional e seus familiares, garantindo também qualificação continuada ao operador de segurança pública.

4) Aperfeiçoar as legislações penal e processual penal de modo que seja garantida a certeza da punição.

5) Integrar família e escola nas ações de prevenção da violência.

6) Romper com a estrutura prisional criminalizatória que deixa a sociedade refém das práticas violentas, tornando as penitenciárias, espaços que estimulam o crime organizado.

7) Capacitar os agentes de segurança pública no tratamento, sem discriminação,aos diversos segmentos, nas ocorrências de emergência.

8) Integrar a juventude na construção da segurança cidadã e a prática da cultura da paz.

9) Priorizar assistência multidisciplinar às vítimas de violência e suas famílias.

10) Implementar mecanismos que assegurem efetiva participação da sociedade na formulação e implementação da política de segurança pública.

11) Assegurar que os dirigentes das instituições de segurança pública, bem como, corregedores, sejam escolhidos por meio de listas tríplices, garantindo, a permanência na função por período determinado.

12) Universalizar o ensino dos direitos humanos em todos os níveis da educação formal.

13) Constituir conselhos de segurança pública que tenham autonomias, isentos de ideologias e formados pela sociedade.

14) Implementar ações de políticas que passam criar vínculos entre o direito penal e os direitos sociais e civis, visando a ressocialização educativa e profissional das populações vulneráveis à criminalidade e as vítimas.

15) Estabelecer jornada de trabalho não superior a 30 horas semanais e piso salarial nacional.

16) Promover uma política habitacional para profissional de segurança pública.

17) Capacitar a população, mediante cursos específicos, para atuação na área de defesa civil.

18) Garantir a presença efetiva do agente de segurança no cotidiano da sociedade.

19) Priorizar as ações estratégicas e atividades de inteligência que melhorem a capacidade preventiva e eficaz da ação de segurança pública.

20) Interromper o círculo vicioso de conflito e desarticulação institucionalizados entre os órgãos que regulam a mediação social: segurança pública, justiça criminal e ministério público.

21) Criar uma cartilha nacional de primeiros-socorros para orientação da comunidade.